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Os vereadores e vereadora aprovaram na 45ª Sessão Ordinária projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o município de Araras a desafetar áreas de uso comum, transferindo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, bem como a alienar referidas áreas.
A propositura tem objetivo desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais disponíveis, as áreas de terras localizadas entre os lotes 15 e 16, da quadra “C”, do Jardim Florença, com frente para a rua Aristides Natal, e entre os lotes 12 e 13, ambos da quadra “A”, do Jardim Santa Marta, com frente para a rua Paschoal Battel.
Segundo justificativa do projeto, isso decorre de reivindicação dos proprietários dos imóveis lindeiros às vielas, que pretendem adquiri-las, por questões de segurança pública.
Publicado em: 12 de dezembro de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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