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Na 2ª Sessão Ordinária também foi votado o projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a desafetação da categoria de sistema viário para afetar à categoria de sistema de lazer a área pública com 3.342,84 m².
A propositura legislativa de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla teve objetivo de regularizar a situação de rua existente no local onde está instalada a unidade do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), no Conjunto Habitacional José Ometto II.
Conforme justificativa da Prefeitura, a referida rua nunca existiu de fato, apenas consta nos documentos do Cadastro Municipal, o que impede a correta regularização do imóvel. Dessa forma, a desafetação da área pública possibilitará a regularização da unidade do Senai.
Durante a discussão do projeto o vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) frisou que a aprovação do projeto é necessário para garantir a Fatec (Faculdade de Tecnologia de São Paulo) no atual prédio do Senai.
Aprovado por unanimidade o projeto foi remetido pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella ao prefeito para sanção e promulgação da lei.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2014
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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