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A Câmara aprovou na 10ª Sessão Ordinária projeto de lei do Executivo que autoriza o município de Araras a desafetar bens de uso comum, transferindo-os para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, além de alienar referidas áreas. A propositura tem por objetivo desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais disponíveis a viela localizada no Jardim Nova Olinda, com frente para a Rua das Flores e Rua Vitória Régia.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, o projeto decorre de reivindicação dos proprietários dos imóveis lindeiros às vielas, que pretendem adquiri-las em razão dos problemas existentes de segurança pública no local.
A desafetação será feita em três diferentes trechos, perfazendo áreas de 75,00 m2, 37,50 m2 e 37,50 m2. O município fica devidamente autorizado a alienar as áreas descritas aos proprietários lindeiros, Sérgio Donizetti Sommer, Lourenço Augusto Mazucatto e Julio César Basqueira.
Publicado em: 08 de abril de 2014
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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