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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) nº 84/2025, que determina a fixação de cartazes informativos sobre a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – “Lei do Minuto Seguinte”, nos seguintes locais:
O PL 84/2025 é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB).
De acordo com o artigo 1º do projeto, o cartaz deverá ter informações claras sobre o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência sexual, conforme previsto na lei citada.
O cartaz, conforme previsto no projeto de lei, deverá medir 297mm x 420mm (folha A3) e está prevista advertência com notificação aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação de fixação dos cartazes.
A Lei Federal nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte) está disponível neste link.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 25 de agosto de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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