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A Câmara de Araras aprovou na 23ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (7) projeto de lei complementar do Executivo Municipal que dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto de prédios públicos municipais. 

Segundo o projeto aprovado prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta ficam isentos do pagamento da tarifa dos serviços de água e esgoto, bem como de taxas pela realização de serviços ou instalação de equipamentos, cobradas pelo Saema (Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras).

Para prédios locados, deverá ser apresentada ao Saema documentação que comprove a locação do imóvel e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços público municipais, vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.

Na ocasião também foi aprovada emenda aditiva ao projeto que acrescentou dois parágrafos. A proposta da Comissão de Justiça e Redação estabeleceu que o Saema emitirá os valores referentes aos gastos e consumo de todos os prédios públicos municipais mesmo que isentos na forma de lei. A proposta visa o controle de gasto mensal para ciência e economia. Também foi fixado que, em caso de aumento significativo no consumo dos prédios públicos, o Saema notificará os responsáveis. Autora das emendas, a comissão é composta pelos vereadores Francisco Nucci Neto (PMDB), Erinson Mercatelli (PSB) e pela vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (PSDC)

Durante a discussão do projeto os vereadores comentaram sobre as modificações no texto. O vereador Erinson Mercatelli disse que a emenda aditiva foi feita para que o uso da água não se torne abusivo.   

O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) ressaltou que projeto é interessante porque a Prefeitura paga pelo uso e o dinheiro volta aos cofres. “Nossa preocupação é com o consumo que pode ser exagerado, por isso com a emenda, o Saema fará medições para controlar os gastos, mesmo sendo tarifa zero”, afirmou.

A vereadora Magda Celidorio informou que consta na Constituição Federal a isenção de tarifa de água para prédios públicos. E a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) declarou também sobre a necessidade de um controle dos gastos de água mesmo com isenção de tarifa.

O projeto aprovado com a emenda segue para redação final da Comissão de Justiça e Redação da Câmara e em seguida será remetido ao prefeito Nelson Dimas Brambilla pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella para eventual sanção e promulgação.

Emenda Loma

Outro projeto que estava na pauta da sessão era a proposta de emenda à Lei Orgânica do Municipal que altera artigo que trata da publicação das leis e atos municipais.  A proposta muda a redação do artigo 97 da Lei Orgânica incluindo a divulgação eletrônica, como uma das formas publicação oficial.

No início da discussão o vereador Marcelo de Oliveira formulou pedido de adiamento para avaliar melhor a redação do projeto. O pedido de adiamento foi aprovado e o projeto deverá voltar a discussão na próxima sessão ordinária.