Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Câmara aprova isenção de Zona Azul para Oficiais de Justiça

Visualize fotos

A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 4 de abril, Projeto de Lei que altera a Lei 3.765/2005, para incluir a inaplicabilidade aos veículos dos Oficiais de Justiça no estacionamento rotativo por tempo limitado, a Zona Azul.
O Projeto de Lei foi aprovado por votação nominal, por 7 votos a 4, isentando, portanto, os Oficiais de Justiça do pagamento da tarifa de Zona Azul durante a realização dos trabalhos judiciais.
De autoria do vereador Breno Zanoni Cortella (PT), o documento informa a inaplicabilidade da tarifa de estacionamento rotativo aos Oficiais de Justiça em várias cidades do Brasil, já que tais servidores desempenham serviço público com veículos próprios.
Conforme o Código de Processo Civil, os Oficiais de Justiça são auxiliares do juízo, com atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário o administrador e o intérprete. Os Oficiais de Justiça são incumbidos de fazer, pessoalmente, citações, prisões, penhoras, arrestos de demais diligências próprias do ofício, certificando no mandado o ocorrido, informando lugar, dia e hora do trabalho realizado.
Portanto, no exercício da função judiciária, no caso do Oficial de Justiça pagar a tarifa da Zona Azul, determina-se desta forma pagamento de preço comum, indiretamente feito por órgão público, o que contraria o princípio da imunidade tributária dos entes federativos.
Com a aprovação do Projeto de Lei, fica isento o pagamento de tarifa de serviço de estacionamento rotativo pelo órgão público, no caso dos Oficiais de Justiça no exercício da função.
 
FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/ CMA
LEGENDA: O vereador Breno Cortella (PT) autor do Projeto de Lei que isenta pagamento de Zona Azul aos veículos dos Oficiais de Justiça, durante a 9ª Sessão Ordinária
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação


Versão para Impressão

Publicado em: 05 de abril de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

nota de esclarecimento sobre sessão

26 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Araras informa que a 39ª Sessão Ordinária ocorrerá normalmente na segunda-feira (27) às 19h.   📍Você pode acompanhar às sessões presencialmente em nosso Plenário “Vereador...

Leia Mais

Relacionamento interpessoal e gestão de conflitos é tema de capacitação promovida pela Escola Legislativa

24 de outubro de 2025

A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promoveu, para gestores de escolas municipais de Araras, uma capacitação sobre relacionamento interpessoal e gestão de conflitos. A ação foi...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para discutir o orçamento municipal de 2026

24 de outubro de 2025

No dia 4 de novembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), promove audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do...

Leia Mais

Araprev apresenta proposta de projeto na Câmara

24 de outubro de 2025

Na quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal participaram de uma reunião com os representantes do Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...

Leia Mais

8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade é empossada em sessão solene

23 de outubro de 2025

A 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade tomou posse na quinta-feira (23), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O projeto Câmara da Terceira Idade é conduzi...

Leia Mais

Coletora de lixo eletrônico é instalada em frente à Câmara de Araras

23 de outubro de 2025

Na quarta-feira (22), foi instalada uma coletora de lixo eletrônico em frente à Câmara de Araras. A iniciativa tem o objetivo de promover o descarte correto desses resíduos e é uma Parceria Público...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.