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Foi aprovada na 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras, realizada na última segunda-feira (22), uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa aumentar o valor da taxa judiciária estadual. A moção foi proposta pela vereadora Deise Olímpio (União Brasil) e assinada por todos os parlamentares.
O referido projeto de lei, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera os dispositivos da Lei n° 11.608 (Lei da Taxa Judiciária), aumentando significativamente as custas judiciais.
“Por considerar que o acesso à justiça deve sempre ser privilegiado, o aumento das taxas e demais despesas processuais trará um impacto negativo para o acesso da população paulista junto ao TJSP, visto que o contribuinte paulista ainda se recupera, com dificuldade, do drama médico, social, pessoal e econômico pós-pandemia. Um aumento nas custas judiciais, além de empobrecer a população e reduzir o bem-estar social, implica cerceamento aos seus direitos constitucionais”, argumenta a vereadora Deise.
A parlamentar salienta também que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo está movimentando sua estrutura para suspender a tramitação do referido projeto.
A moção aprovada nesta segunda-feira será encaminhada ao presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), e ao presidente da 50ª Subseção de Araras da OAB/SP, Dr. Marcos Vinicius Vieira.
O vídeo da 16ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 24 de maio de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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