Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (29), durante a 30ª sessão ordinária, uma Moção de Apelo de autoria da vereadora Mirian Vanessa Pires, a qual foi encaminhada ao Executivo Municipal, STF – Supremo Tribunal Federal – e ao Congresso Nacional, para que seja revista a decisão do Ministério Público que determinou a suspensão do vale alimentação aos aposentados e pensionistas da Prefeitura e Autarquias de Araras.
Esta decisão do MP foi imposta não só em Araras, mas em diversas cidades do Brasil, pois, atende a súmula vinculante nº 55 da Constituição Federal § no 4º do artigo 40, que prevê o direito ao vale alimentação somente para os servidores que se encontram no exercício de suas funções, portanto, não contemplando os servidores inativos, ou seja, os aposentados e pensionistas. Em Araras, o Prefeito Pedrinho Eliseu foi comunicado da decisão pelo desembargador do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Campos Mello, no dia 19 de agosto.
O objetivo da Moção de Apelo aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Araras é para que o Congresso Nacional interceda junto ao Supremo Tribunal Federal e altere o entendimento da súmula nº 55, concedendo aos servidores inativos o direito do vale alimentação.
O documento foi encaminhado pela Diretoria Legislativa da Câmara ao Poder Executivo Municipal, ao Superior Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.
Publicado em: 30 de agosto de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de quinta-feira (2), sessão solene de entrega da medalha “Idoso do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Esta é a primeira vez que o P...
Na noite de quinta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do Poder Exe...
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promove, em parceria com o Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, a palestra “Zoológicos...
No dia 10 de outubro (sexta-feira), o Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reúne para a 3ª Reunião Ordinária de 2025, que ocorrerá no Centro Empresarial Europa Center, em Limeira, onde a Câmar...
A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quinta-feira (2), às 18h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei nº 191/2...
A 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29), contou com a presença do prefeito Irineu Maretto, que comentou sobre a situação que envolve o convênio de saúde dos servidores públicos muni...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
