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Câmara provou durante a 46ª Sessão ordinária o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2013, que institui a planta genérica de valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU. A votação aconteceu na segunda-feira (12), na Câmara Municipal.
A autoria da propositura é do Poder Executivo Municipal. O projeto pretende incluir novos loteamentos, desmembramentos, empreendimentos liberados e áreas de terras incluídas no cadastro imobiliário municipal ao longo do ano de 2016, visando satisfazer uma obrigação legal do administrador público para manter atualizada a planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 13 de dezembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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