Redes Sociais:
O projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Pedro Eliseu Filho, foi aprovado por unanimidade, na 9ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 04 de abril de 2022.
Com aprovação do projeto, fica o Município autorizado a remover das ruas, veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados ou estacionados em visível estado de abandono.
Serão considerados veículos em estado de abandono, os que estiverem em decomposição, sem identificação de número de chassi ou motor, sem condições de deslocamento, em mau estado de conservação, que ofereça risco à segurança e à saúde dos munícipes, com débitos fiscais, veículo estacionado no mesmo lugar por 10 dias consecutivos, gerando acúmulo de lixo ou prejudicando o fluxo de outros veículos e pedestres.
Durante o debate do projeto na sessão ordinária, os parlamentares deixaram claro que o principal objetivo com esta propositura é evitar que estes veículos abandonados se transformem em focos de criação do mosquito da dengue, sejam utilizados como esconderijos de pessoas que cometem furto, roubo e faz uso de substâncias ilícitas.
A lei prevê também a forma de restituição dos veículos apreendidos, bem como a hipótese de realização de leilão público para efeito de alienação daqueles que não forem reclamados. A quantia de 5% do valor arrecadado com o leilão deverá ser recolhida em favor do Município, a qual será destinada ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
Publicado em: 05 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretor de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Resolução nº 16/2025, que trata do aumento do prazo de funcionamento da Co...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 81/2025, que reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico de Araras. A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinár...
A Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Araras promove, na quarta-feira (18), audiência pública a ser realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, a partir das 18 horas....
Na noite de quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho. A vereadora que propôs a honraria é Ana Júli...
A Câmara Municipal de Araras realizou, nesta quarta-feira (11), a solenidade de entrega do 13º Prêmio Cidade das Árvores de Preservação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ce...
A Câmara Municipal de Araras lamenta, com profundo pesar, o falecimento do Sr. Alberto Volpe Júnior, que ocorreu nesta terça-feira (10). Ele estava com 94 anos. O velório ocorre nesta quarta-feira...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.42 | Desenvolvido por: Sino Informática.
