Redes Sociais:
O projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Pedro Eliseu Filho, foi aprovado por unanimidade, na 9ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 04 de abril de 2022.
Com aprovação do projeto, fica o Município autorizado a remover das ruas, veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados ou estacionados em visível estado de abandono.
Serão considerados veículos em estado de abandono, os que estiverem em decomposição, sem identificação de número de chassi ou motor, sem condições de deslocamento, em mau estado de conservação, que ofereça risco à segurança e à saúde dos munícipes, com débitos fiscais, veículo estacionado no mesmo lugar por 10 dias consecutivos, gerando acúmulo de lixo ou prejudicando o fluxo de outros veículos e pedestres.
Durante o debate do projeto na sessão ordinária, os parlamentares deixaram claro que o principal objetivo com esta propositura é evitar que estes veículos abandonados se transformem em focos de criação do mosquito da dengue, sejam utilizados como esconderijos de pessoas que cometem furto, roubo e faz uso de substâncias ilícitas.
A lei prevê também a forma de restituição dos veículos apreendidos, bem como a hipótese de realização de leilão público para efeito de alienação daqueles que não forem reclamados. A quantia de 5% do valor arrecadado com o leilão deverá ser recolhida em favor do Município, a qual será destinada ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
Publicado em: 05 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretor de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
