Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 43ª sessão ordinária, na última segunda-feira (27), o projeto de Lei do Executivo Municipal que regulamenta os serviços funerários municipais e o funcionamento do cemitério municipal, criando regras às empresas funerárias da cidade que tenham a pretensão de explorar esse ramo de atividade, por meio de licitação. Clique aqui e veja o projeto aprovado na íntegra.
O objetivo é estabelecer que os sepultamentos de falecidos cujas famílias comprovadamente não tiverem condições financeiras para suportar as respectivas despesas, sejam realizados, uma vez que a Constituição Federal entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
O projeto aprovado proíbe a execução dos serviços funerários por empresas que não possuam a respectiva permissão e por aquelas sediadas em outro município e que não mantenham filial em Araras.
Também durante a sessão ordinária foram aprovadas três emendas ao projeto. Uma de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho, suprimindo o artigo 6º, o qual impossibilita o Executivo de receber qualquer tipo de doação ou benefícios das empresas interessadas em participar do certame licitatório para exploração de serviços funerários no município, evitando assim futuros questionamentos judiciais.
As outras duas emendas são do vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti. Uma adequa o número de prestadores de serviço, passando de quatro no projeto original para cinco o número máximo de empresas permissionárias, considerando uma funerária para cada 26 mil habitantes. A outra emenda refere-se à pontuação, suprime a letra a do inciso 2º do artigo 4º que exigiria experiência no ramo de serviços funerários e passa a exigir das empresas funerárias o maior número de pessoas na execução do serviço e o maior número de veículos empregados para prestação do trabalho, fomentando assim o aumento de emprego e consequentemente a qualidade do serviço.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 29 de novembro de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras esteve presente no evento “Iniciativa pelos Jovens”, programa promovido pela Nestlé, e que aconteceu no Grêmio Recreativo Esportivo Nestlé Araras (Grena), na tarde do d...
Novembro Azul é uma campanha mundial realizada pela conscientização e prevenção do câncer de próstata. Por este motivo, a Câmara Municipal de Araras mudou a cor da iluminação da fachada para azul....
A Câmara Municipal de Araras esteve presente na 5ª edição do congresso para municípios paulistas de pequeno porte, o “Amppesp Fomenta”, realizado pela Associação de Municípios de Pequeno Porte do E...
A Câmara Municipal de Araras convida a imprensa para uma coletiva na próxima segunda-feira, às 18h, para apresentar os resultados da recente viagem a Brasília, onde estiveram presentes os vereadore...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor...
A Câmara Municipal de Araras realizará uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (30), às 19 horas, para a votação do Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédi...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.18 | Desenvolvido por: Sino Informática.