Redes Sociais:
A Câmara aprovou durante a 20ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024.
O projeto aprovado altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 9 de junho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos, reclamatórios e sancionatórios do Procon de Araras.
Segundo o Poder Executivo, o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº3/2024 é eliminar possíveis erros de materialidade, pois alguns artigos da lei já existente queriam fazer menção a um artigo, mas mencionavam outro.
Outra justificativa é a melhora da redação de alguns artigos da Lei Complementar nº 229, a fim de trazer mais clareza à interpretação dos mesmos.
Neste sentido, são alterados os artigos 14, 28, 39, 42, 49 e 57, além de se acrescentar o artigo 30-A à Lei Complementar supracitada.
O projeto de lei tem uma emenda modificativa ao art. 7º, com o intuito de corrigir um erro na redação do projeto.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº229, de 9 de junho de 2023, acesse: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/158853 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 18 de junho de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na quinta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir o desenvolvimento e ampliação do Aeroporto Municipal ‘Arma...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quinta-feira (16), a visita do ex-prefeito do município de Leme e atual coordenador regional do Partido Social Democrático (PSD), Wagner Ricardo Antunes Fil...
Na quinta-feira (16), a Comissão da Causa Animal do Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reuniu na Câmara Municipal de Iracemápolis. Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal...
Os vereadores aprovaram, durante a 11ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (13), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o Projeto de Lei nº 13/2026, que inclui no calendário ofic...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Araras. A aprovação ocorreu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o presidente da Luminar Saúde – Associação de Assistência à Saúde, Jorge Braga, na Tribuna Livre durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Munic...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.61 | Desenvolvido por: Sino Informática.
