Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Câmara aprova projeto que muda artigos da lei que dispõe sobre a atuação do Procon de Araras


A Câmara aprovou durante a 20ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024.

O projeto aprovado altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 9 de junho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos, reclamatórios e sancionatórios do Procon de Araras.  

Segundo o Poder Executivo, o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº3/2024 é eliminar possíveis erros de materialidade, pois alguns artigos da lei já existente queriam fazer menção a um artigo, mas mencionavam outro.

Outra justificativa é a melhora da redação de alguns artigos da Lei Complementar nº 229, a fim de trazer mais clareza à interpretação dos mesmos.

Neste sentido, são alterados os artigos 14, 28, 39, 42, 49 e 57, além de se acrescentar o artigo 30-A à Lei Complementar supracitada.

O projeto de lei tem uma emenda modificativa ao art. 7º, com o intuito de corrigir um erro na redação do projeto.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº229, de 9 de junho de 2023, acesse: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/158853 .

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA


Publicado em: 18 de junho de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Araras realizou sessão solene de entrega do Título de Cidadã Ararense à Jaira Lopes Brandão Crepschi, na noite desta sexta-feira (8), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...

Leia Mais

A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Araras, lançaram a Campanha Agosto Lilás Políticas Públi...

Leia Mais

A Festa do Peão de Araras 2025 conta com uma novidade este ano. A Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, estará presente no evento, que acontece...

Leia Mais

Na manhã de terça-feira (5), a Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, esteve na Praça Barão de Araras para uma ação de conscientização sobre a v...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2025, vindo da Prefeitura de Araras, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 27ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que disp...

Leia Mais