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Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 23ª sessão ordinária, na última segunda-feira (10), o projeto de Lei de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli (PSD) – Baiano da Farmácia – que obriga os proprietários de imóveis em estado de abandono na zona urbana de Araras a providenciar o fechamento com tapumes.
Todos os imóveis edificados ou em edificação que não vem sendo utilizado pelo proprietário, seja de caráter residencial, comercial ou industrial deverão ser fechados com tapumes de modo que não comprometa o espaço destinado para o passeio público.
O objetivo é evitar que o imóvel abandonado seja utilizado como depósito de lixo, abrigo para morador de rua e usuários de drogas, além de não permitir o acúmulo de água insalubre e proliferação de vetores de doenças. “Em Araras há muitos imóveis em estado de abandono, o fechamento com tapumes evitará a invasão dos mesmos e ainda preservará a ambiência urbana e a higiene pública”, justifica o parlamentar Romildo Borelli, proponente do projeto. A Lei determina ainda que se o imóvel estiver oferecendo risco de desabamento, o proprietário fica obrigado a proceder com os custos da demolição e dar destinação adequada às sobras de entulho.
A fiscalização será feita pelo Executivo, que de início fará a intimação ao infrator, concedendo-lhe um prazo de 30 dias para a colocação de tapumes. O descumprimento acarretará em multa no valor correspondente a 50 UFESP’s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -, o que corresponde no momento a R$ 1.285,00, já que cada UFESP custa R$ 25,70. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
Publicado em: 11 de julho de 2018
Publicado por: Diretoria de Comunicação
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Categoria: Notícias da Câmara
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