Redes Sociais:
Os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante a 11ª sessão extraordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016, que permite a prefeitura municipal a implantar academia ao ar livre em condomínios de empreendimentos de interesse social.
São locais situados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS –, ocupados ou destinados para moradias de famílias com renda de até três salários mínimos, onde os empreendimentos foram construídos com recursos públicos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com à aprovação do projeto, o objetivo da prefeitura é regulamentar, fixar critérios e definir a amplitude da expressão “condomínios em empreendimentos de interesse social” prevista, de forma genérica, no artigo 1º, da Lei nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016.
O prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB), explica no texto do projeto que tal omissão acaba por deixar vago o objeto a ser beneficiado com a implantação de academias ao ar livre pelo Poder Executivo, e, ainda, contribui para a interpretação de que condomínios e empreendimentos particulares, eventual e aleatoriamente declarados como de interesse social, sejam contemplados com investimento público, de modo que se torna indispensável a alteração legislativa para que se fixem critérios para regulamentação do conceito legal descrito”, justifica.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
