Redes Sociais:
Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal.
São unificadas, sob a Procuradoria Geral do Município de Araras, as carreiras de advogado dos seguintes órgãos:
- Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA);
- Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev);
- E as carreiras de procurador e advogado do Poder Executivo.
Isso quer dizer que a Procuradoria Geral do Município passa a ser a responsável pelos processos jurídicos e serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araras. Por isso, haverá a redistribuição dos cargos de advogado do TCA e da Araprev para a estrutura de funções do Executivo Municipal.
O projeto prevê alterações na Lei Complementar nº 121, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023; a Lei Complementar nº 175, de 6 de outubro de 2021; e a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013.
Além disso, fica aprovada a criação de quatro cargos de analista de procuradoria, cujas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023, que institui o Estatuto da Procuradoria Geral do Município de Araras, com referência salarial “16”, do anexo II da lei de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
Outras informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº2/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/176225 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 12 de maio de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promove, em parceria com o Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, a palestra “Zoológicos...
No dia 10 de outubro (sexta-feira), o Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reúne para a 3ª Reunião Ordinária de 2025, que ocorrerá no Centro Empresarial Europa Center, em Limeira, onde a Câmar...
A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quinta-feira (2), às 18h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei nº 191/2...
A 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29), contou com a presença do prefeito Irineu Maretto, que comentou sobre a situação que envolve o convênio de saúde dos servidores públicos muni...
Na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro, o vereador Donizeti Florêncio de Lima (PP) apresentou o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para Fiscalização da Festa do Peão d...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 35ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 148/2025, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araras e no Calendário Turístic...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
