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Os vereadores aprovaram na última sessão ordinária o Projeto de Resolução nº 15/2024, que dispõe sobre a regulamentação do período eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Araras.
“Na verdade, a gente regulamenta a nível da Câmara Municipal aquilo que já está na legislação federal do que diz respeito às regras eleitorais aqui dentro do Poder Legislativo”, explicou a vereadora e presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD) durante a sessão.
Com a aprovação, ficaram definidos os critérios para a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal.
As normas abordam desde uso das áreas internas e externas da Câmara, transmissões de entrevistas, exibição de materiais, realização de audiências públicas, vedações específicas aos vereadores e aos servidores, bem como a suspensão de alguns eventos institucionais.
Todas as disposições apresentadas no Projeto de Resolução aprovado visam atender às normas do Tribunal Superior Eleitoral, de forma a garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito eleitoral municipal. Aqueles que violarem estarão sujeitos à representação junto à Justiça Eleitoral.
O Projeto de Resolução nº 15/2024 está disponível no endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/arquivo?Id=168615 .
Eliane Pessotto
Jornalista/CMA
Publicado em: 03 de julho de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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