Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Câmara autoriza município a doar área para Ministério Público


Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram a doação de imóvel do município para a instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo. A votação ocorreu na 8ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada na segunda-feira (21). A doação da área é justificada pelo relevante interesse público.

A área está localizada no Jardim Universitário e tem 2.111,60 m². A doação ocorre pelo Poder Executivo Municipal para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Art. 3º A doação de que trata esta lei se justifica pelo relevante interesse público em proceder à construção da sede própria da Promotoria de Justiça no Município de Araras, razão pela qual incide na hipótese do art. 76, §6º da Lei nº 14.133/2021, dispensado o procedimento licitatório, devendo-se ser atendidos, contudo, quando da concretização da doação, os demais dispositivos da referida Lei de Licitações e Contratos.

 

Antes da 38ª Sessão Ordinária, os vereadores estiveram em reunião com representante do Ministério Público e com o procurador jurídico do município, onde foi explanada a necessidade de o município ter um prédio próprio para o Ministério Público.

“A função do promotor de Justiça, além de fiscalizar a lei, é atender aos munícipes. E hoje o Ministério Público se encontra num lugar muito pequeno no Fórum. E o Fórum também, com a implantação da 2ª Vara Criminal, que está prestes a acontecer, precisará desse espaço para que venha um novo juiz, se instale ali; e o Ministério Público, por sua vez, também receberá um novo promotor. Nós vamos ter a 6ª Promotoria de Araras, o que é extremamente importante devido às pautas, à procura muito grande, aos muitos processos.”, ressaltou a vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PL), durante a 8ª Sessão Extraordinária, ao explicar sobre a necessidade do novo espaço físico.

 

Mais informações:

O Projeto de Lei nº 201/2024 (Executivo Municipal) – Desafeta parte de imóvel público e autoriza o Município de Araras a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/168202

 

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA


Publicado em: 22 de outubro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Araras adere à campanha “Maio laranja”, iniciativa nacional que tem como foco o enfrentamento e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na cida...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras criou uma linha do tempo com todas as providências tomadas, até a data de fechamento deste texto, pela Comissão de Assuntos Relevantes que acompanha os desdobramentos d...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 14ª Sessão Ordinária, que foi realizada online na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 40/2025, que permite que as pessoas com Transtorno do Espectr...

Leia Mais

Durante a sessão ordinária, desta segunda-feira (5), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 27, que institui a Semana Municipal da Educação em Araras, a ser comemorada anualmente na segunda se...

Leia Mais

Os vereadores aprovaram na 14ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 24/2025, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia Verde, o dia de adotar uma muda de árvore e replantar. O Dia Verde tem c...

Leia Mais

Na 14ª Sessão Ordinária de 2025, que será realizada nesta segunda-feira (5) a partir das 19 horas, o Átrio “Pedro Pessotto Filho” estará com estrutura montada para receber os servidores públicos mu...

Leia Mais