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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram por unanimidade na última segunda-feira, dia 12 de setembro, na 32ª sessão ordinária, uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Ministro, Luís Roberto Barroso, pela decisão monocrática de suspender o piso salarial nacional da enfermagem.
O documento aprovado é de autoria dos vereadores Rodrigo Soares dos Santos, Manoel Oliveira dos Santos Filho, Márcio Ferreira Tonissi, Mirian Vanessa Pires e Ana Júlia Casagrande.
A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, posteriormente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sendo a mesma publicada no "Diário Oficial da União" (DOU). O texto do projeto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, técnicos de enfermagem R$ 3.325, auxiliares de enfermagem R$ 2.375 e parteiras R$ 2.375.
No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no dia 4 de setembro a lei aprovada até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias.
Os parlamentares do Poder Legislativo de Araras esperam que o ministro reveja sua decisão e que os profissionais da Saúde sejam contemplados com o novo piso salarial.
Publicado em: 14 de setembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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