Os vereadores aprovaram por unanimidade, na segunda-feira (1), o acréscimo do artigo 151-A na seção III do Capítulo V da lei complementar nº 31 de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre o horário especial e a redução de Jornada de trabalho para pessoa com deficiência do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e da Câmara de Araras.
Com esta aprovação pelos parlamentares, os servidores públicos municipais portadores de deficiência terão horário especial de expediente e redução da jornada de trabalho. A necessidade do benefício terá que ser comprovada por junta médica oficial.
A redução da jornada de trabalho será deferida na proporção das horas necessárias às terapias e tratamentos. O servidor não precisará compensar o horário concedido e não haverá redução no salário.
Vale ressaltar que o benefício contempla também os servidores que possuem cônjuge, filho ou dependente com alguma deficiência.
Publicado em: 09 de junho de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras esteve presente no evento “Iniciativa pelos Jovens”, programa promovido pela Nestlé, e que aconteceu no Grêmio Recreativo Esportivo Nestlé Araras (Grena), na tarde do d...
Novembro Azul é uma campanha mundial realizada pela conscientização e prevenção do câncer de próstata. Por este motivo, a Câmara Municipal de Araras mudou a cor da iluminação da fachada para azul....
A Câmara Municipal de Araras esteve presente na 5ª edição do congresso para municípios paulistas de pequeno porte, o “Amppesp Fomenta”, realizado pela Associação de Municípios de Pequeno Porte do E...
A Câmara Municipal de Araras convida a imprensa para uma coletiva na próxima segunda-feira, às 18h, para apresentar os resultados da recente viagem a Brasília, onde estiveram presentes os vereadore...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor...
A Câmara Municipal de Araras realizará uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (30), às 19 horas, para a votação do Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédi...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.18 | Desenvolvido por: Sino Informática.