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Uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional pela aprovação urgente da Reforma Política, com participação popular, foi aprovada pelos vereadores da Câmara de Araras e vai ser encaminhada nos próximos idéias. A proposta dessa medida foi do vereador Breno Cortella (PT).

De acordo com o documento apresentado pelo vereador, há mais de 10 anos tramitam no Poder Legislativo Federal, diversas proposituras que dispõe sobre a Reforma Política a ser implantada no país.

“Neste longo período, o processo político vigente tem permitido a prática de distorções de vários aspectos, resultando numa cultura política que provoca a deterioração da imagem dos Poderes constituídos, especialmente do Legislativo e dificulta a expressão concreta da verdadeira vontade popular, no momento da escolha de seus representantes”, justifica Breno.

Ele fala ainda que o constante e crescente descrédito em relação aos representantes do povo tem mobilizado vários setores da sociedade civil em defesa de uma reforma política com participação popular. “O momento histórico vivido pelo Brasil é extremamente oportuno para a tão necessária transformação política, fortalecendo e aperfeiçoando os mecanismos representativos e reestruturando o sistema eleitoral brasileiro”, opina.

De acordo com Breno, ao implementar uma nova prática política, fundamentada na democracia, resultará num significativo avanço político, cultural e social do país rumo à conquista de uma sociedade igualitária, mais justa e sem as grandes influências do capital nas eleições.

Estudante de direito e conhecedor do assunto, ele destaca os principais pontos que considera como fundamentais para aprovação nesta Reforma Política:

Financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, impedindo que o setor privado possa investir na eleição de determinados candidatos para defender seus próprios interesses em detrimento do interesse público e causar grandes danos nas finanças públicas;
Estabelecimento da fidelidade partidária, para acabar com o verdadeiro mercado de mudanças de partido que hoje ocorre, estruturando regras de impedimento de mudanças de partido pelos eleitos e maiores prazos de filiação para registro de candidaturas;
Voto em lista pré-ordenada nas eleições para os cargos proporcionais, para valorização dos partidos e candidatos apresentados, bem como, para a despersonalização do voto que gera o clientelismo e relações ilegítimas entre o eleitor e os eleitos. Estabelecendo, inclusive, para a composição da lista, critérios democráticos de escolha e composição de candidatos;
Fortalecimento da Democracia Direta e Participativa com mecanismos de participação popular que possibilite o povo intervir no processo legislativo por meio da realização de referendos, plebiscitos e da iniciativa popular;

Por fim, ele destaca que a Reforma Política deve estar baseada na extensão do processo de democratização possibilitando participação popular e a busca de maior legitimidade dos eleitos, a fim de fortalecer a construção da cidadania do povo brasileiro de maneira participativa. Assim, torna-se matéria urgente e necessária, na crença de o povo brasileiro poder, de fato, expressar sua vontade no momento de escolha de seus Representantes nas próximas eleições.

Conforme pedido do vereador Breno Cortella, cópias da Moção de Apelo serão encaminhadas ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arlindo Chinaglia; ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Deputado Federal Leonardo Picciani; a todas as lideranças de bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.

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Publicado em: 17 de abril de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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