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Publicado por: Imprensa

Termina na próxima quarta-feira (22) o prazo para que os vereadores apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA). Os dois documentos foram protocolados no Legislativo, pela Prefeitura, no último mês e devem ser votados até o final de julho.

A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Ela busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

É a partir do texto original, e das emendas elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que o executivo deverá, em setembro, apresentar a proposta orçamentária para o próximo ano.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Já o PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Pelo período compreendido, ele acaba orientando, além dos três anos seguintes da administração vigente, o primeiro ano do próximo governo.

Em maio deste ano os secretários da Fazenda, Murilo Ortiz, e o engenheiro Evaldo Grigoletto, secretário de Planejamento, Gestão e Mobilidade, apresentaram em audiência o texto original do PPA. Na ocasião, Grigoletto disse que “elaborar um Plano Plurianual é decidir quais são os investimentos mais importantes dentro de um projeto de desenvolvimento para a nossa cidade”. Na sequência, ele explicou que para a elaboração da proposta foram consideradas as questões fundamentais em todas as áreas que englobam a administração pública.

Na relação de propostas estão especificados, dentro dos próximos quatro anos, a compra de novos ônibus, implantação da rede de fibra óptica, construção e reforma das unidades do Programa de Saúde da Família, informatização da administração pública, construção e reforma das unidades de ensino, reforma do pronto socorro da Santa Casa, construção da cidade dos esportes, entre outras medidas.

Segundo a advogada Adriana Mazon, diretora legislativa, caberá aos vereadores, membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, analisar as emendas propostas. “Todas elas dizem respeito aos gastos e investimentos do Executivo. Logo, é matéria específica para esta comissão”, explica.