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A Câmara de Araras aprovou na 37ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (13), o projeto que estabelece a realização de sessão solene para homenagem e devolução simbólica do mandato do prefeito e vice-prefeito Milton Severino e Acésio Devitte.

O projeto é de autoria do presidente da Casa, Breno Cortella (PT), do secretário Francisco Nucci Neto (PMDB) e dos vereadores Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS) e Valdevir Carlos Anadão – Prof. Dê (PT), membros da Comissão da Verdade.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Prof. Dê e Du Segurança enfatizaram o trabalho da Comissão da Verdade e disseram que o reconhecimento é muito justo.

O vereador Nucci também lembrou que na época mesmo com a cassação emitida pelo governo militar, a Câmara de Araras absolveu Severino e Milton do processo instaurado. “Já que a Câmara absolveu, nada mais justo que esta Casa faça a devolução dos mandatos. Essa é uma maneira de reestabelecer o que o povo decidiu na ocasião”, completa.

Em 1968, Milton Severino e Acésio Devitte foram eleitos prefeito e vice-prefeito de Araras com 6.987 votos, contra 5.795 votos dos três candidatos que concorreram pelas sublegendas da Arena. A época, o município de Araras possuía população apta ao voto de 13.227.

Baseado no Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969, o então presidente da república General Emílio Garrastazu Médici decretou a intervenção federal em Araras determinado a posse perante o Ministro de Estado da Justiça do Coronel Theodoro de Almeida Pupo, como interventor. Severino e Devitte foram afastados de seus cargos pelo decreto federal nº 66.537, de 06 de maio de 1970.

De acordo com justificativa apresentada pelos vereadores, “a intervenção autoritária contra o mandato legítimo dos representantes do Poder Executivo Municipal, eleitos democraticamente, restringiu seus direitos políticos e violou direitos humanos fundamentais quando os mesmos foram afastados arbitrariamente do mandato eleito pelo decreto n° 66.537/1970”.

Segundo o presidente da Câmara, a proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história, à nação brasileira, à democracia, ao povo de Araras e aos cidadãos eleitos democraticamente. “Como se pode observar, além da mácula jurídica e inconstitucionalidade existentes no decreto de intervenção, há também uma mácula política de um ato antidemocrático do afastamento dos gestores eleitos pelo povo”, afirma Breno Cortella.

A Câmara Municipal de Araras por meio da Comissão da Verdade instituída pela Resolução nº 5/2013, vem realizando um trabalho de busca de  informações referentes ao período da intervenção federal. A comissão já realizou pesquisas em Atas da Câmara e em jornais da época, além de colher depoimentos para auxiliar nas informações do período desde as eleições de 68 até em 1973.

A Comissão da Verdade da Câmara de Araras também contou com a colaboração do Arquivo Público do Estado de São Paulo que enviou cópias digitalizadas de documentos da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social da Polícia Civil do Estado de São Paulo (DEOPS) e o Arquivo Nacional (Brasília/DF) que encaminhou amplo relatório a respeito do ex-prefeito Milton Severino.
O Ministério da Justiça também atendeu pedido da Comissão localizando os originais do Decreto de intervenção federal no Município de Araras de 6 de maio de 1970. Esses documentos revelaram ofensivas e injustas referência ao então vice-prefeito Acésio Devitte, com a finalidade de justificar a intervenção.

O então ministro da Justiça da ditadura civil-militar, Alfred Buzaid, no dia 23 de abril de 1970, escreveu na "exposição de motivos" do decreto federal o seguinte texto: "O município de Araras está completamente acéfalo em virtude de ter sido decretado o afastamento do seu prefeito, Senhor Milton Severino, e o seu substituto legal, o vice-prefeito Acésio Devite, não reunir condições morais para assumir o cargo".

“A intervenção federal foi formalmente justificada como se o prefeito Milton Severino já estivesse fora do cargo, e ainda tiveram que desqualificar moralmente o vice-prefeito. É uma sucessão de ofensas aos direitos políticos de dois mandatários da cidade e uma ofensa ao direito do povo ararense em ser governado por quem tinha sido escolhido em eleição. Sem falar na ofensa pessoal que a ditadura fez ao então vice-prefeito, apenas para que ele não fosse empossado como sucessor natural do prefeito", explica Breno.   

A iniciativa da Câmara de Araras segue o exemplo de devolução do mandato do presidente João Goulart, realizado pelo Congresso Nacional e de vários outros parlamentos pelo mundo e pelo país. 

A solenidade de devolução dos mandatos de Milton Severino e Acésio Devitte foi marcada para o dia 29 de outubro. Segundo informações da família, o ex-prefeito Milton Severino completaria 83 anos de idade nesse dia.
O decreto legislativo será promulgado pelo presidente da Câmara nesta semana.