Redes Sociais:
Na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (31), os vereadores aprovaram alterações na Lei Municipal nº 4.838/2016, que dispõe sobre os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica a serem adotados sempre que houver perigo à saúde pública pela presença dos mosquitos da dengue, febre chikungunya e Zika Virus.
Na prática, as mudanças dão direito à autoridade sanitária a multar e aplicar o Auto de Infração a quem não cumprir as medidas previstas pela lei, além de este ser responsável pelas declarações que fizer neste documento. Até então o Agente de Combate às Endemias era o responsável por esses procedimentos.
Quando for necessário fazer ingresso compulsório em imóveis particulares, agora é a autoridade sanitária quem poderá requerer o auxílio da força policial em caso de recusa do morador ou impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta.
Também foi modificada a redação do artigo 17, que determina que o chefe da Vigilância Sanitária julgue a defesa de quem for notificado com um Auto de Infração.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 31 de março de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria de Comunicação e Relações Institucionais, fechou parceria com as Câmaras Municipais de Mogi Mirim e Mogi Guaçu. O objetivo é a troca de conteúdos...
Na noite de terça-feira (12), a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família, da Câmara Municipal de Araras, realizou evento no Plenário “Bruno Moysés Batistela”. Na Mesa Diretora, est...
Na 28ª Sessão Ordinária de 2025, que foi realizada na segunda-feira (11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2025. É criada a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso...
Os vereadores aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 105/2025. Com a aprovação, é alterada a alínea "a" do artigo 19 da Lei Ordinária nº 5.116, de 6...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 56/2025, que institui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial de Eventos d...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025. Com a aprovação, será instituído o sel...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
