Redes Sociais:
Na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (31), os vereadores aprovaram alterações na Lei Municipal nº 4.838/2016, que dispõe sobre os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica a serem adotados sempre que houver perigo à saúde pública pela presença dos mosquitos da dengue, febre chikungunya e Zika Virus.
Na prática, as mudanças dão direito à autoridade sanitária a multar e aplicar o Auto de Infração a quem não cumprir as medidas previstas pela lei, além de este ser responsável pelas declarações que fizer neste documento. Até então o Agente de Combate às Endemias era o responsável por esses procedimentos.
Quando for necessário fazer ingresso compulsório em imóveis particulares, agora é a autoridade sanitária quem poderá requerer o auxílio da força policial em caso de recusa do morador ou impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta.
Também foi modificada a redação do artigo 17, que determina que o chefe da Vigilância Sanitária julgue a defesa de quem for notificado com um Auto de Infração.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 31 de março de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na tarde de quinta-feira (24), a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes que acompanha as consequências da suspensão do prêmio de assiduidade e disciplina aos servidores municipais de Araras reu...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizou na noite de terça-feira (22) audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 133/2025, que se refe...
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei nº 103/2025, que institui e inclui no calendário do município o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a ser celebrad...
Durante a 25ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei nº 110/2025, que dispõe sobre o Plano...
Na Tribuna Livre da 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (21), esteve presente a conselheira tutelar do Município de Araras, Cecília Aparecida Baroni Correia. Ela falou sobre o 84º...
A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
