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Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (15), durante a 24ª sessão ordinária na Câmara de vereadores de Araras, o projeto de lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que veda homenagem a pessoas condenadas por atos desonestos ou de corrupção.
De acordo com o texto do projeto aprovado, fica proibida a denominação de ruas, avenidas, praças e prédios em Araras, com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa que ela faça parte, condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político, contra a economia popular, administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, contra o meio ambiente, saúde pública, condenação por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, crimes hediondos, crime de condição analógica à de escravo, crime contra a vida, dignidade sexual, tráfico de influência, exploração sexual e de pessoas ligadas a organização criminosa, quadrilha ou bando, além de autoridades que forem declaradas indignas do oficialato.
A parlamentar Regina Corrochel explica o objetivo do projeto. “Não podemos permitir que pessoas condenadas por graves crimes contra a sociedade, sejam homenageadas em nossa cidade, por isso, a importância da aprovação deste projeto e da sanção do prefeito municipal”, destaca a parlamentar.
O projeto aprovado também impede a denominação de via ou logradouro público com nome de pessoa viva e sugere ao Executivo Municipal a regulamentação da lei no prazo de 60 dias após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Publicado em: 16 de julho de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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