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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araras realizará na quinta-feira (20) Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. O evento acontecerá a partir das 19h, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 está em tramitação na Câmara. Ele especifica os gastos da Administração Municipal a partir da estimativa de sua receita, de acordo com o que já foi definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no último mês de agosto.
A realização da Audiência é uma exigência da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Toda a população poderá participar, tirando suas dúvidas a respeito do orçamento do município para o próximo ano. Representantes do Executivo deverão estar presentes, a fim de explanarem sobre o conteúdo do projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento é constituída pelos vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) - presidente, Erinson Mercatelli (PSB) - secretário e Mário Corochel Neto – Bonezinho (PTB) - membro.
Publicado em: 18 de outubro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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