Redes Sociais:
A Câmara Municipal recebeu na tarde de segunda-feira (19) projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. O encaminhamento da propositura foi feito pessoalmente pelo prefeito municipal Nelson Dimas Brambilla.
Participaram ainda do ato de entrega o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo, representantes da Guarda Municipal, e o representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araras – Sindsepa, José Luiz Vitor.
O projeto contém as competências, as estruturas organizacional e pessoal, os direitos, deveres e proibições, bem como sanções disciplinares do grupamento. Com 163 artigos, foi elaborado por uma equipe formada pelo próprio secretário de Segurança, integrantes da Guarda e por servidores da Prefeitura Municipal, atendendo ao que determina a legislação federal, principalmente a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Beraldo falou sobre a formulação do projeto. "Foi um trabalho complexo, que levou tempo, pois buscamos contemplar tudo aquilo que diz respeito à formação e ao funcionamento da Guarda", ressaltou.
O prefeito Brambilla também se manifestou sobre o projeto de lei. "Estamos cumprindo um compromisso que assumimos com os integrantes da Guarda de regularizar suas situações junto à Administração Municipal".
Após a protocolização, o projeto passará a ser analisado pelos vereadores, por meio das comissões existentes na Câmara. Ainda não há previsão de data para a sua votação pelo plenário.
Publicado em: 20 de setembro de 2016
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras votou e aprovou a atualização do loteamento Jardim Manacá na Planta Genérica de Valores do Município de Araras. Isso ocorreu por meio do Projeto de Lei Complementar nº...
Os vereadores da Câmara aprovaram durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do vereador Manoel de Oliveira dos Santos F...
Os vereadores aprovaram durante a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, realizada na segunda-feira (4) de maneira remota, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que institui o Prog...
Os vereadores de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que institui a divulgação da relação de...
A Câmara Municipal de Araras realizou uma coletiva de imprensa na noite da segunda-feira (4) para divulgar informações sobre as articulações que foram feitas por alguns vereadores e pelo prefeito e...
A Câmara Municipal de Araras esteve presente no evento “Iniciativa pelos Jovens”, programa promovido pela Nestlé, e que aconteceu no Grêmio Recreativo Esportivo Nestlé Araras (Grena), na tarde do d...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.18 | Desenvolvido por: Sino Informática.
