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Por unanimidade os vereadores rejeitaram na última segunda-feira (14), durante a 6ª sessão ordinária de 2022, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que pretendia instituir em Araras a cobrança da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo e resíduos.
O objetivo da lei era autorizar a Administração Municipal realizar a cobrança da taxa de custeio ambiental pelo serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
O envio deste Projeto à Câmara pelo Executivo é uma imposição do Governo Federal, porém, o próprio Prefeito Municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB), em ofício enviado ao Legislativo se posicionou contrário ao Projeto. “Este Projeto foi enviado à Câmara porque a Lei Federal obriga que seja enviado, caso contrário, o Prefeito está sujeito a sofrer duras penas de ilegalidades, porém, o próprio Prefeito Pedrinho Eliseu se manifestou contrário à criação desta taxa”, explica a líder do governo na Câmara, a vereadora Maria do Socorro Paiva de Souza (DEM).
Com a reprovação do Projeto por todos os vereadores, o mesmo será arquivado pelo Executivo Municipal.
Publicado em: 15 de março de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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