Pressione Esc para fechar o menu.

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

Câmara rejeita veto da prefeitura a projeto que isenta templos religiosos e igrejas de pagarem taxas


Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara, o Executivo Municipal enviou o Veto Integral ao Autógrafo nº 004/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria da presidente da Casa e vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que insere o § 10 no art. 164 da Lei Complementar nº 162, de 22 de outubro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras.
 
O § 10 no artigo da lei citada diz respeito à não obrigatoriedade a templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto de pagarem as taxas previstas no caput (capítulo) do art. 164 da Lei Complementar nº 162/2020, e seu Anexo II.
 
A Prefeitura Municipal alegou que “o projeto de lei confronta o art. 9º, VI da Lei Orgânica do Município de Araras e art. 71 do Código Tributário Municipal de Araras, ao não explicitar o interesse público justificado da isenção concedida”. O veto em questão foi rejeitado por unanimidade.
 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA

 


Publicado em: 16 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...

Leia Mais

Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...

Leia Mais