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Comissão poderá fiscalizar obras do programa Minha Casa Minha Vida

Na da sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal, entrou para leitura o Projeto de Resolução, nos termos do artigo 183, §1º, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação da Comissão de Assunto Relevante, visando dar continuidade ao trabalho que visa acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto Minha Casa, Minha Vida, bem como o posicionamento da Casa em relação ao assunto devido á relevância social do programa.
            Fazem parte desta Comissão a vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (DEM), Eduardo de Moraes (PP) e Valdemir Gomes-Mami (PT).
A comissão teve seus trabalhos suspensos por um período por conta de envio da lista de pré-selecionados para a Caixa Econômica analisar a documentação, para determinar os contemplados com as unidades, assim como estabelecer a data de entrega dos apartamentos.
            A continuidade do trabalho é necessária para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto Minha Casa, Minha Vida, informando aos munícipes sobre seu andamento, inscrição, classificação, sorteio e entrega das unidades residenciais a população.
            Para realizar este trabalho, o dever dos vereadores da Comissão é realizar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades onde terão livre acesso e permanência para obtenção das informações, além de requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 dias, passível de prorrogação justificada mediante aprovação do Plenário, na forma do Regimento Interno. As reuniões para estudos e discussões do assunto serão públicas e realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
 
  
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA


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Publicado em: 02 de agosto de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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