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Durante a 26ª Sessão Ordinária, que ocorreu nesta segunda-feira (28), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar n° 253/2024.
De acordo com a justificativa do projeto, a propositura legislativa tem por objetivo reorganizar o quadro de funções de confiança de chefe de coordenadoria do setor tributário.
Atualmente, a função de coordenador do setor de tributário pode ser exercida por funcionário efetivo de qualquer outro órgão. A proposta legislativa aprovada prioriza o conhecimento técnico dos fiscais tributários para que um deles possa exercer a função de chefia e direção do próprio órgão tributário.
Informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 podem ser adquiridas aqui.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 28 de julho de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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