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A Câmara Municipal aprovou unanimemente projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. A votação foi realizada durante a 44ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (28).
O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. Ele atende a exigência colocada pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O texto define a competência, as estruturas organizacional e pessoal, os direitos, os deveres e proibições, bem como as sanções disciplinares da instituição.
Na mensagem de encaminhamento da proposta ao Legislativo, o prefeito municipal, Nelson Dimas Brambilla ressalta que o projeto garante a progressão funcional das carreiras em todos os seus níveis, também dentro da legislação federal.
O projeto recebeu duas emendas que adequaram pontos do texto original: uma modificativa, de autoria do próprio Executivo, e outra supressiva, de autoria do vereador Eder Donizeti Muler (PROS).
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara por grande número de integrantes da Guarda Civil e pelo secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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