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Um projeto do Executivo, revogando a lei que autorizava o reajuste aos servidores públicos municipais do Legislativo, foi lido durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda-feira, 31 de maio. A revogação atende as determinações previstas na ordem judicial da 1ª Vara da Comarca de Araras, que estabelece que o próprio Poder Legislativo disponha sobre o reajuste dos seus servidores públicos.
A revogação, segundo justificativa do Executivo, é consequência de decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Comarca, em virtude de ação popular, alegando vício de iniciativa, na forma como o reajuste foi regulamentado. Em resumo, deveria ter sido a própria Câmara Municipal de Araras e não o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores do Legislativo.
Diante das circunstâncias, e atendendo às determinações de ordem judicial, o presidente da Câmara, vereador Derci Agemir Tófolo suspendeu o pagamento do reajuste a todos os servidores do Legislativo até que a questão esteja definitiva resolvida.
Segundo o diretor jurídico da Câmara, o advogado José Luiz Corte, um novo projeto, agora de autoria da Mesa Diretora da Câmara, fixando o reajuste aos servidores, com efeitos retroativos à março, deverá ser protocolado e, muito provavelmente, lido na próxima Sessão Ordinária, no dia 7 de junho, próxima segunda-feira.
Publicado em: 02 de junho de 2010
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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