Redes Sociais:
derci-corte020610134507.jpg)
Um projeto do Executivo, revogando a lei que autorizava o reajuste aos servidores públicos municipais do Legislativo, foi lido durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda-feira, 31 de maio. A revogação atende as determinações previstas na ordem judicial da 1ª Vara da Comarca de Araras, que estabelece que o próprio Poder Legislativo disponha sobre o reajuste dos seus servidores públicos.
A revogação, segundo justificativa do Executivo, é consequência de decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Comarca, em virtude de ação popular, alegando vício de iniciativa, na forma como o reajuste foi regulamentado. Em resumo, deveria ter sido a própria Câmara Municipal de Araras e não o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores do Legislativo.
Diante das circunstâncias, e atendendo às determinações de ordem judicial, o presidente da Câmara, vereador Derci Agemir Tófolo suspendeu o pagamento do reajuste a todos os servidores do Legislativo até que a questão esteja definitiva resolvida.
Segundo o diretor jurídico da Câmara, o advogado José Luiz Corte, um novo projeto, agora de autoria da Mesa Diretora da Câmara, fixando o reajuste aos servidores, com efeitos retroativos à março, deverá ser protocolado e, muito provavelmente, lido na próxima Sessão Ordinária, no dia 7 de junho, próxima segunda-feira.
Publicado em: 02 de junho de 2010
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 24ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nº 118 e 119 de 2025. Com as aprovações, serão abertos créditos adicionais especiais para a Secretaria Municipal de Desen...
Na 24ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu na segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2025. Fica autorizada a abertura de crédito adiciona...
Os vereadores aprovaram o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026 – 2029 em votação do 1º turno, nesta segunda-feira (14), durante a 24ª Sessão Ordinária. De acordo com o regimento interno, a...
É com imenso pesar que a Câmara Municipal de Araras informa sobre o falecimento de Orlando Aparecido Milaré, o Landinho. Orlando era casado com a secretária municipal de Serviços Públicos, Sandra...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 23ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (7), projeto de decreto legislativo responsável pela criação do selo “Comerciante tradicional” na c...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o "Abril Laranja – Mês da Conscientização sobre Pessoas Amputadas", por meio da votação do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria da vice-presid...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.
