Pressione Esc para fechar o menu.

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

Inventivo ao pagamento de tributos em parcela única é aprovado


Por unanimidade e votação nominal, a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei complementar nº 7/11, que Institui Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras - PIPTM.
Antes de entrar para a pauta, uma emenda ao projeto, de autoria do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), foi retirada pelo vereador.
O projeto visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularização da situação fiscal perante a Fazenda Pública. Para isso, a Prefeitura propõe, através de instrumento legal, pagamento em parcela única, possibilitando melhor condições, diferente do que ocorreu nos três anos anteriores, quando houve possibilidade de parcelamento.
A Fazenda Municipal vai dispor de eficiente mecanismo para recebimento direto de seus créditos, eliminando grande parte dos processos de execução fiscal em tramitação.
Os tributos compreendem os impostos, taxas e contribuição de melhoria, possibilitando, caso haja efetivação deste projeto de lei complementar, o adimplento, pelos munícipes interessados, de vários créditos municipais como IPTU, ISS e débitos existentes na prefeitura e Saema.
Importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina aos órgãos fazendários a adoção de medidas concretas para o recebimento de sua dívida ativa.
 
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA


Publicado em: 27 de setembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para o advogado Walter Franco Castilho, durante sessão solene realizada na quinta-feira (18), no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...

Leia Mais

Aconteceu na terça-feira (16) a terceira audiência pública que discute o projeto do novo Plano Diretor de Araras, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O vereador Lúcio Bitencourt de Andr...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras está lançando a campanha ‘100% Transparência’. O propósito da iniciativa é mostrar à população como funcionam todos os canais de acesso às informações do Poder Legislat...

Leia Mais

Na terça-feira (16), foi realizada reunião com os representantes da Luminar Saúde, na Casa da Memória “Pedro Pessotto Filho”. Em nome da Câmara Municipal de Araras, participaram os vereadores Doniz...

Leia Mais

Os alunos da Emef Professor Francisco Salles Nogueira participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, e conheceram o Poder Legi...

Leia Mais

O 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público acontecerá nos dias 7 e 8 de julho, na Câmara de Monte Sião, em Minas Gerais. O evento, gratuito e aberto ao público, é realizado em parce...

Leia Mais