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Os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto que dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 201. A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, como é denominada.
A votação ao projeto foi concluída durante a sessão de segunda-feira (23/08). Tanto em primeiro como em segundo turno, a LDO obteve aprovação unânime dos vereadores para uma previsão orçamentária da ordem de R$ 276.701.010,00 para o ano de 2011.
Uma vez aprovada e sancionada a LDO, o Poder Executivo tem o prazo até 30 de setembro para enviar para a Câmara Municipal o projeto que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, com prazo final para ser sancionada até 30 de novembro.
De acordo com o projeto, no parágrafo 1º, do artigo 2º, a proposta orçamentária conterá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta.
Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO estabelece que o Poder Executivo se incumbirá de estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; e publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, visando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
Autoria: Duda Gonçalves - Assessora de Imprensa - CMA
Publicado em: 24 de agosto de 2010
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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