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Legislação sobre bombeiros profissionais civis é discutida na Tribuna Livre


O bombeiro profissional civil Ed Carlos Porfírio da Silva utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na segunda-feira (25), durante a 26ª Sessão Ordinária. Ele falou a respeito do projeto de lei em tramitação na Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros profissionais civis (BPC) em eventos de grande concentração pública, no âmbito do município de Araras.

O projeto foi apresentado pela vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB). Entrou em tramitação no mês de junho passado e recebeu pareceres desfavoráveis da Diretoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação da Câmara por inconstitucionalidade, em especial, por se tratar de iniciativa de competência estadual.

Depois de comentar a respeito das legislações federal e estadual sobre a profissionalização da atividade dos bombeiros civis, Ed Carlos expôs o motivo de sua participação na Tribuna Livre. "As pessoas não estão nos reconhecendo no mercado de trabalho como bombeiros civis, como profissão. Baseado nisso, a exemplo de outros municípios no país todo, a gente apresentou esse projeto. E nos causou estranheza por que ele foi julgado inconstitucional".

Os vereadores debateram com o orador a situação, e apresentaram a ele os motivos da posição tomada pelo Legislativo em relação ao projeto.

Após a sessão, o projeto foi retirado de sua tramitação pela vereadora proponente.


Publicado em: 26 de julho de 2016

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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