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A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os serviços funerários municipais e o funcionamento do Cemitério Municipal. A aprovação aconteceu na segunda-feira (31), na 40ª Sessão Ordinária.
A propositura é de autoria do Poder Executivo Municipal e estabelece que o mesmo Executivo concederá, em caráter supletivo, sob regime de permissão e mediante chamamento público, a prestação de serviços funerários às empresas particulares do ramo, desde que satisfaçam as condições impostas na nova lei.
Os demais itens modificados no texto da lei original procuram adequar o serviço funerário às normas estabelecidas na Constituição Federal e às novas posturas municipais, trazendo segurança ao consumidor.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 01 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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