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A Câmara Municipal realizou na segunda-feira (7), após a 45ª Sessão Ordinária, sua 6ª Sessão Extraordinária, na qual foi aprovado Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras, denominado PróDébito III. A aprovação ocorreu por unanimidade de votos.
O PróDébito proporcionará aos contribuintes a regularização de suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal, em relação a pagamentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros débitos com a Prefeitura, o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente) e a Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras).
De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece que os interessados procurem a Prefeitura Municipal até o dia 28 de dezembro de 2015 para oficializar as negociações dos débitos. Haverá possibilidade de parcelamentos dos mesmos.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 08 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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