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O Projeto de Lei que autoriza o município de Araras a receber doação de abrigos para usuários de ônibus coletivos foi aprovado na 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (14). A propositura foi apresentada pelo Poder Executivo com o objetivo de proporcionar mais conforto à população.
As doações poderão ser feitas por pessoas jurídicas, sendo que o modelo, as dimensões, as características e os locais de instalação dos abrigos serão definidos pelo Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA).
Ainda de acordo com o projeto, os custos de implantação ficarão por conta dos doadores, que poderão receber autorização do SMTCA para veicular publicidades nos abrigos pelo prazo de quatro anos. Os doadores se responsabilizarão também pela sua manutenção durante o período.
O espaço publicitário dos abrigos não poderá ser usado para propaganda política, serviços e produtos que afetam a saúde pública e de jogos de azar e por instituições religiosas.
O Projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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