Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Lei vai proibir pintura de muros com propaganda eleitoral

Visualize fotos

De autoria do vereador Breno Cortella (PT), a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que insere o artigo 98-A e §§ na Lei Municipal nº 1.768/1987 (Código de Posturas do Município de Araras) para proibir a pintura de muros com propaganda eleitoral. O projeto, substitutivo e com emenda, foi aprovado em votação nominal por maioria absoluta, com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários
            A propositura visa proibir a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral, sejam eles públicos ou privados. Equipara-se a proibição prevista neste artigo a inscrição, pichação e a colagem de propaganda eleitoral.
            É permitida a instalação de placas e faixas removíveis e a pintura de fachadas de comitês eleitorais de candidaturas, todos nos limites e na forma da legislação eleitoral. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a notificação aos infratores para a regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de persistência da infração na forma prevista neste Código.
            A prefeitura tem competência para dispor sobre assunto de interesse local, nos termos do artigo 30 da constituição federal, inclusive para proibir propaganda eleitoral que considera especialmente danosa e gravosa.
 
Substitutivo – fl. 42.
            Conforme o substituto, aprovado ontem durante a sessão ordinária, insere o artigo 98-A e §§ na Lei Municipal Nº 1.768/1987 :
Artigo 1º - Fica inserido o artigo 98-A e §§ 1º e 2º no Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.768/1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras, para proibir a pintura de muros com propaganda eleitoral, com a seguinte redação:
Art. 98-A. É proibida a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral, sejam eles públicos ou privados.
§1º. Equipara-se a proibição prevista neste artigo a inscrição, pichação e a colagem de propaganda eleitoral.
§2º. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a notificação aos infratores para a regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de persistência da infração, na forma prevista neste Código.
 
Emenda
            Uma emenda modificativa, de autoria do vereador Carlos José da Silva Nascimento-Zé Dedé (PT) altera a parte final do caput do artigo 98-A do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 98-A. É proibida a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral em bens privados.
 
FOTO:
CREDITO: Renata Pinarelli/CMA
LEGENDA: O vereador Breno Cortella é autor do projeto de lei para proibir pinturas de muros com propaganda eleitoral
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Alterações na lei que institui o Código de Posturas de Araras são aprovadas em sessão extraordinária

13 de maio de 2025

A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a ver...

Leia Mais

Campeonato “Rei da Love” é aprovado para calendários de Araras

12 de maio de 2025

Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2025, que inclui o campeonato “Rei da Love” no Calendário Oficial do Município de Araras e no Calendário Turístico. A votação ocorreu nesta...

Leia Mais

Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço” é aprovado por vereadores

12 de maio de 2025

Na 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o mês de agosto como Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço”. A votação oc...

Leia Mais

Câmara aprova projeto que unifica carreiras da advocacia pública municipal e cria cargos de analista de procuradoria

12 de maio de 2025

Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Mun...

Leia Mais

Procuradoria da Mulher acompanha visita técnica à Casa Rosa

09 de maio de 2025

As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...

Leia Mais

Maio é o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

09 de maio de 2025

A Câmara Municipal de Araras adere à campanha “Maio laranja”, iniciativa nacional que tem como foco o enfrentamento e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na cida...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.