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O vereador Manoel Silva de Oliveira (PPS) apresentou nesta semana seu pedido de renúncia da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura e Ecologia. Ele tinha sido nomeado para integrar esta comissão na primeira sessão ordinária deste ano, conforme determinar o Regimento Interno da Câmara.

Na ocasião também foram indicados os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT) e Caio Assumpção, que estava sem partido. No entanto o vereador Caio renunciou ao mandato, assumindo seu suplente, Erinson Mercatelli (PMDB), que agora preside a comissão.

A Câmara de Araras possui três Comissões Permanentes. De acordo com o Capítulo 2º do Regimento Interno, elas têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e apresentar um parecer sobre eles. Seus membros são nomeados pelo presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária, logo, não poderá ter mais de um vereador do mesmo partido em uma comissão, da mesma forma que o mesmo vereador não poderá participar de mais de uma comissão.

Quase sempre o trabalho é examinar projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam, ouvem representantes da comunidade sobre o interesse daquela matéria apresentada; examinam se ela é constitucional ou não; examinam se contraria ou não leis superiores. Tanto no aspecto legal quanto no mérito, as Comissões elaboram os pareceres, manifestando o que pode ser alterado, se deve ser alterado, se o projeto pode ser aprovado ou não. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário.

Como o vereador Walter Alves de Oliveira (PPS) optou por não participar de nenhuma comissão, e com a renúncia de Manoel Silva de Oliveira, que atualmente também é o “líder” do prefeito Luiz Carlos Meneghetti na Câmara, não há número suficiente para preencher a vaga deixada por Manoel.

Em casos como este o Regimento Interno determina que para cada parecer o presidente nomeie um vereador “ad hoc”, ou seja, para o momento. Na sessão de segunda-feira Miqueira havia sinalizado que por se tratar de uma comissão que envolve o tema saúde o mais cotado para assumir quando necessário é o vereador Romildo Benedito Borelli – Baino da Farmácia (PTB).

Ainda segundo o Regimento Interno, o Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período de sua Legislatura.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura e Ecologia trata dos assuntos relacionados à realização de obras e execução dos serviços públicos em geral; também tem a missão de examinar os processos referentes à educação. A preservação e assistência social, em especial o Sistema Municipal de Ensino, a concessão de bolsas de estudos, os programas de merenda escolar, o Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; ainda emite parecer sobre os processos referentes à agricultura, meio ambiente, fauna, flora, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou a degradação ambiental.

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Publicado em: 14 de março de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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