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Miqueira devolve mais de meio milhão à Prefeitura

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O saldo remanascente do repasse financeiro à Câmara de Araras em 2007 foi de R$ 530.000,00. Esse montante é agora devolvido aos cofres públicos municipais. O ofício de devolução, assinado pelo presidente José Roberto Rimério (PTB), acompanhado do cheque, foi entregue ao prefeito Luiz Carlos Meneghetti nesta sexta-fera, durante a coletiva semanal realizada no Solar “Benedita Nogueira”.
Neste ano o Poder Legislativo teve, para todas as suas atividades, R$ 2.294.000,00, o que correspondeu a 1,28% do orçamento da cidade (R$ 178.948.947,00). “Com esse montante cumprimos todos os nossos compromissos, desde a folha de pagamento dos nossos servidores aos gastos comuns do Poder Legislativo”, explica Miqueira que sempre procurou agir com responsabilidade com o dinheiro público.
“Nossa Câmara tem por característica ser econômica. Não usamos nem próximo do que nos é garantido por lei e ainda devolvemos dinheiro”, relembra o presidente.
Conforme a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Câmara, de qualquer município, tem direito até 8% do orçamento de uma cidade. No caso de Araras essa verba poderia ter chegado a R$ 14.315.915,76 em 2007. Mas há 10 anos o Legislativo local não tem nem 2,5% do orçamento.
O Orçamento da Câmara Municipal é determinado anualmente pela Lei Orçamentária do Município, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como esses recursos serão distribuídos e gastos. Ou seja, o orçamento do Legislativo é uma parte do Orçamento do Município. A Prefeitura repassa mensalmente à Câmara Municipal parcela do valor previsto no orçamento.
Para definir o valor total destinado à Câmara Municipal, a Mesa Diretora envia à Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela elaboração do Orçamento Municipal, uma proposta detalhada da previsão de despesas para o ano seguinte. Esta proposta deve respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece regras para a distribuição dos recursos do Município com base na expectativa de receita e de despesa do Executivo e do Legislativo.
A proposta do Legislativo é incorporada total ou parcialmente ao projeto de Lei Orçamentária do Executivo enviado à Câmara Municipal. Os vereadores podem ainda apresentar emendas e alterar a proposta da Prefeitura. Aprovado em plenário, o projeto segue à sanção do Executivo para ser transformado em lei.
Em 2008, conforme proposta orçamentária aprovada e sancionada pelo Prefeito a Câmara terá 1,28% do total do orçamento da cidade, o que resulta em R$ 2.594.000,00.


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Publicado em: 23 de dezembro de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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