Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Moção de Apelo pede abono de falta dos servidores estaduais

A Câmara Municipal de Araras vai enviar à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma Moção de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei 307/2005 que dispõe sobre o abono de faltas não justificadas, aos servidores do poder judiciário estadual, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
“Esse projeto é de grande interesse dos servidores da justiça estadual e, por conseqüência, beneficia diretamente a população do Estado de São Paulo. Por este motivo o referido projeto merece grande atenção dos ilustres Deputados Estaduais, e deve ser rapidamente votado e aprovado. Já tramita em regime de urgência e está pronto para ser apreciado”, explica o vereador Breno Cortella (PT), autor da moção apreciada na sessão da última segunda-feira, da Câmara Municipal de Araras.
O processo abona as faltas dos servidores que participaram do movimento grevista no ano de 2004. Através da anistia dos dias de paralisação garante-se a continuidade do cômputo de tempo de serviço desses servidores para efeito de vantagens, que tem por base o tempo de serviço. Assim fica plenamente garantido o direito constitucional de greve dos servidores.
            “Pela grande relevância do tema, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio e apelo pela aprovação do referido projeto de lei”, completa o vereador.
De acordo com o Artigo 199 do Regimento Artigo, Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto ou de pesar de falecimento. No caso das Moções de Apelo, conforme consta no artigo, e onde se enquadra a que foi encaminhada, há necessidade de votação pelo plenário.
Além da Assembléia Legislativa vão receber cópia da Moção o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia, o Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, o desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Araras, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) e todas as lideranças de partidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


Versão para Impressão

Publicado em: 01 de agosto de 2006

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Segunda turma do curso de Libras inicia aulas na Câmara

09 de abril de 2026

A primeira aula do curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para iniciantes, ministrado pela professora Gislaine Luperini e promovido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto...

Leia Mais

Estudantes da Escola Padre Hercílio Bertolini visitam a Câmara de Araras

09 de abril de 2026

Os estudantes do 5º ano da EMEF Padre Hercílio Bertolini participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, e conheceram o Poder L...

Leia Mais

Câmara concede Título de Cidadão Ararense a Paulo Colodete

08 de abril de 2026

A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Paulo Vinícius Colodete, na terça-feira (7), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A entr...

Leia Mais

Câmara vota projeto destinado à implantação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto em Araras

07 de abril de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 3ª Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira (6), o Projeto de Lei Nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo.  O PL autoriz...

Leia Mais

Vereadores se reúnem com representantes da Associação dos Guardas Municipais e do Sindsepa

06 de abril de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (6), com os representantes da Associação dos Guardas Municipais e do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais...

Leia Mais

Medalha “Veterano Destaque” passará a se chamar “Medalha Sargento Fernando dos Santos”

06 de abril de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025 durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (6). A medalha “Veterano Destaque”, que...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.60 | Desenvolvido por: Sino Informática.