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Durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (28), os vereadores aprovaram projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 69, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre as contratações de professores por tempo determinado.
O projeto garante aos professores temporários contratados pelo município direitos que eram previstos apenas aos efetivos.
O artigo 9º da lei aprovada no final de 2015 foi ampliado e agora prevê que os contratados passarão a usufruir de convênio médico e de licença-maternidade de 180 dias. Também receberão cesta básica de alimentos e vale-transporte.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 29 de março de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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