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Recém eleitos, os novos membros do Conselho Tutelar de Araras foram homenageados durante a 33 Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira, 1 de outubro.

A proposta da Moção de Congratulações foi apresentada pelo vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PTB) e recebeu elogios dos demais vereadores durante a entrega, por esta iniciativa.

O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos, que são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência.

Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.

Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescentes está tendo seu direito violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.

Por exemplo, se os pais de uma criança ou adolescente não encontram vagas para seus filhos na escola, ou ainda, se a criança ou adolescente estiver precisando de algum tratamento de saúde e não for atendido, o Conselho Tutelar pode ser procurado. Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam a essas necessidades. Requisitar, aqui, não é mera solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendimento.

Casos as requisições não sejam cumpridas, o Conselho Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências jurídicas.

A última eleição do atual Conselho Tutelar aconteceu no dia 16 de setembro, na Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”. O público compareceu para votar, mesmo que de forma tímida. O fato é justificado pela participação não ser obrigatória.

Na ocasião foram eleitas Silvia Córnia, Maria Joana Guirau Zanobi, Kátia Regina Albertini, Isabel Cristina Fernandes Telles e Vera Lúcia Trevisan Franzini. Na suplência ficaram Rosângela Zanotti, Jocelino Ferreira Araújo, Doralice Scanavini Volk e Augusta Leal do Lago.

Para Baiano apresentar essa homenagem foi a forma de dizer que a Câmara de Araras acredita no trabalho que eles podem desenvolver. “A cidade precisa de pessoas sérias, comprometidas com a realidade das nossas crianças”, disse ele.

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Publicado em: 02 de outubro de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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