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Diante das licitações sem sucesso que a administração municipal instalou para a implantação do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul), o vereador Pedrinho Eliseu (PFL) sugeriu, através de indicação ao prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que fosse adotado um sistema gerenciado pelo próprio município fazendo-se o uso de cartelas.

O tema foi debatido na manhã de quinta-feira, 14 de dezembro, com a imprensa e outros interessados no assunto durante uma coletiva no Plenário “Vereador Bruno Moisés Batistella”, da Câmara Municipal.

Na ocasião o vereador fez um balanço sobre o sistema que já funcionou em Araras por cinco anos e a nova lei, aprovada pelos vereadores, mas que não despertou o interesse de empresas especializadas para explorar o serviço. Entre os pontos negativos está a legalidade das multas. “Atualmente, há mais de um ano e meio, as guardas municipais perderam o poder de polícia e não podem multar. Dessa forma, qualquer sanção a quem não cumprir o que determina as regras do estacionamento estarão inadequadas se não forem feitas por um policial militar”, salientou ele.

Na indicação, já protocolada, o vereador sugere mudanças na lei 3.785/05, convencido que a sua prática deixa espaço para ilegalidades que inviabilizariam o correto funcionamento do sistema de Zona Azul de Araras. Antes, os empregados da concessionária que por cinco anos explorou tal serviço, eram os responsáveis pelas notificações, que, posteriormente, submetidas a Guarda Municipal, culminavam com a aplicação das multas. Segundo o vereador a “primeira parte” desse procedimento nunca foi legal.

O primeiro passo para solucionar a situação, de acordo com o vereador, seria a criação, mediante lei específica que os inserisse no quadro geral de funcionários, cargos de provimento efetivo de agente de trânsito. “Os únicos capazes de atuar no sistema” frisa o vereador. “Tais agentes estariam vinculados todos à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, da Prefeitura Municipal de Araras. Com isso, relevaria ao Demutran - pertencente à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - a sinalização, a real demarcação dos locais de estacionamento e a sua conservação, com os servidores que já possui”, completa.

Com a manutenção do sistema pela Prefeitura, Pedrinho cita ainda que seria possível manter o tempo de tolerância, para ele de 15 minutos, que conforme divulgado pela administração municipal foi um dos motivos que afastou da licitação inúmeras empresas. Ele fala ainda que o estacionamento deve ser rotativo. Vencendo o período de estabelecido o motorista deve procurar outra vaga para o veículo.

Pedrinho falou também sobre o custo de manutenção desse sistema pela municipalidade, onde seria necessária a impressão dos cartões pela própria gráfica municipal, os insumos necessários para expedição das multas, poderiam ser aqueles já existentes na Secretaria de Segurança e Defesa Civil, anteriormente utilizados, mediante adequação e o pagamento dos servidores contratados, seria realizado com os próprios valores obtidos a cargo do serviço.

“Mesmo com o limite de tempo em que não seria obrigatório o pagamento do estacionamento, o próprio sistema garantiria os valores necessários ao custeio, restando possível, inclusive, destinar os superávits mensais, mediante vinculação legal, aos investimentos no trânsito e em campanhas de conscientização na nossa cidade”, destaca.

Pela indicação os valores seriam de acordo com tempo. Para meia hora seriam cobrados R$ 0,25; para uma hora R$ 0,50; e para duas horas R$ 1,00. A comercialização das cartelas ficariam com o comércio que compraria as cartelas da Prefeitura obtendo um lucro legal sobre essa venda.

De acordo com o vereador a indicação deve ser remetida ao prefeito Luiz Carlos Meneghettti nos próximos dias pela Câmara de Araras.

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Publicado em: 15 de dezembro de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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