Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Plano Diretor está em tramitação na Câmara Municipal

Visualize fotos

O Plano Diretor do Município de Araras está sendo avaliado pelos parlamentares para que possa ser votado. O trâmite do processo segue o Regimento Interno da Casa.
 
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos. 
 
O Plano Diretor, enviado pelo Executivo, tem como função organizar o crescimento e o desenvolvimento do município, garantir o bem-estar dos habitantes da cidade e a preservação do meio ambiente.
 
Esta lei é fundamental, pois ela determina que as transformações urbanas promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada devem obedecer a objetivos, diretrizes, programas e metas estabelecidos pelas normas do Plano.
 
A Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, traz as diretrizes para o Plano Diretor do Município de Araras, e seus principais objetivos, que são:
 
  • a promoção do desenvolvimento sustentável; 
  • a distribuição justa dos serviços públicos; 
  • programas de inclusão e de atendimento às pessoas com deficiência; 
  • estímulo ao desenvolvimento sustentável; 
  • desenvolvimento da saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, parcelamento;
  • uso e a ocupação do solo urbano; 
  • entre outros.
 


Versão para Impressão

Publicado em: 29 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Medalha “Idoso do Ano” é entregue em sessão solene da Câmara

03 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de quinta-feira (2), sessão solene de entrega da medalha “Idoso do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Esta é a primeira vez que o P...

Leia Mais

Vereadores aprovam crédito adicional de mais de R$ 6,5 milhões para o SMTCA

03 de outubro de 2025

Na noite de quinta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do Poder Exe...

Leia Mais

Escola Legislativa e UFSCar promovem palestra sobre biodiversidade

02 de outubro de 2025

A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promove, em parceria com o Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, a palestra “Zoológicos...

Leia Mais

Parlamento Metropolitano promove 3ª Reunião Ordinária no Centro Empresarial Europa Center em Limeira

02 de outubro de 2025

No dia 10 de outubro (sexta-feira), o Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reúne para a 3ª Reunião Ordinária de 2025, que ocorrerá no Centro Empresarial Europa Center, em Limeira, onde a Câmar...

Leia Mais

Câmara agenda sessão extraordinária para aprovar crédito adicional para o SMTCA

01 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quinta-feira (2), às 18h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei nº 191/2...

Leia Mais

Prefeito Irineu Maretto fala sobre convênio dos servidores municipais durante sessão

01 de outubro de 2025

A 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29), contou com a presença do prefeito Irineu Maretto, que comentou sobre a situação que envolve o convênio de saúde dos servidores públicos muni...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.