Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Plano Diretor está em tramitação na Câmara Municipal

Visualize fotos

O Plano Diretor do Município de Araras está sendo avaliado pelos parlamentares para que possa ser votado. O trâmite do processo segue o Regimento Interno da Casa.
 
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos. 
 
O Plano Diretor, enviado pelo Executivo, tem como função organizar o crescimento e o desenvolvimento do município, garantir o bem-estar dos habitantes da cidade e a preservação do meio ambiente.
 
Esta lei é fundamental, pois ela determina que as transformações urbanas promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada devem obedecer a objetivos, diretrizes, programas e metas estabelecidos pelas normas do Plano.
 
A Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, traz as diretrizes para o Plano Diretor do Município de Araras, e seus principais objetivos, que são:
 
  • a promoção do desenvolvimento sustentável; 
  • a distribuição justa dos serviços públicos; 
  • programas de inclusão e de atendimento às pessoas com deficiência; 
  • estímulo ao desenvolvimento sustentável; 
  • desenvolvimento da saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, parcelamento;
  • uso e a ocupação do solo urbano; 
  • entre outros.
 


Versão para Impressão

Publicado em: 29 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores e equipe da Câmara oferecem apoio à Campanha do Agasalho 2025

17 de abril de 2025

Vereadores, assessores e chefes de gabinete receberam a primeira-dama e presidente do Fuss (Fundo Social de Solidariedade), Áurea Bolli Maretto, nas dependências da Câmara Municipal de Araras para...

Leia Mais

Câmara entrega diploma de Mérito Escoteiro

17 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou a entrega do diploma de Mérito Escoteiro, na noite de quarta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A homenagem foi destinada a integrantes...

Leia Mais

Presidente Rodrigo Soares recebe membros da diretoria da UVESP

15 de abril de 2025

Na manhã de terça-feira (15), o presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Rodrigo Soares (MDB), recebeu autoridades da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP). O presidente d...

Leia Mais

Câmara aprova Comissão de Assuntos Relevantes sobre a retirada de Prêmio de Assiduidade e Disciplina dos servidores

15 de abril de 2025

Durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, foi incluído na pauta o Projeto de Resolução nº 11/2025. A Câmara Municipal aprovou a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) destinada a acompanhar a situaçã...

Leia Mais

Perda do Prêmio de Assiduidade e Disciplina é tema da Tribuna Livre

15 de abril de 2025

Durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, na Tribuna Livre, os oradores foram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa), José Raul dos Santos e o secretário mu...

Leia Mais

Diploma de mérito “Jogador destaque do ano União São João” é aprovado em sessão

15 de abril de 2025

Foi aprovado durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, de autoria do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP). Com a aprovação, fica instituído o Dip...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.33 | Desenvolvido por: Sino Informática.