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Cerca de 50 pessoas participaram na noite de terça-feira (13) de audiência pública promovida pela Câmara para discutir dois projetos de lei que tratam de novas áreas para habitação de interesse social. As propostas são de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla e promovem alterações no Plano Diretor e na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.  

Presidida pelo vereador Breno Cortella, a mesa de debate da audiência contou com a presença do vice-prefeito Carlos Alberto Jacovetti, do secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade Felipe Dezotti Beloto, do presidente da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação) Jackson de Jesus.  Também compareceram os vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Eder Muller (PROS), Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP), Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT) e a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).  

Logo de início o secretário de Planejamento fez uma exposição sobre as alterações de zoneamento feito no projeto. Beloto ressaltou que a análise foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras (COMDA) e que as informações constam em ata de reunião que está anexada ao projeto. Os interessados podem acessar o site da Câmara para conferir os detalhes dos projetos com mapas digitalizados.

O secretário ainda informou que será feito um amplo debate para atualização e revisão do Plano Diretor. “Fizemos licitação para contração de empresa de consultoria que auxiliará no levantamento de cada região em um cronograma de 12 meses. Queremos que todos os pontos sejam estudados para saber a realidade da cidade em termos de expansão urbana e proteção de mananciais”, disse Felipe Beloto.

Em seguida o vice-prefeito Carlos Jacovetti defendeu o aumento das áreas destinadas para habitação de interesse social no município. “Importante que a sociedade saiba que administração quer fazer justiça social. Estamos fazendo casas para ajudar as pessoas e por isso não podemos apregoar a segregação”, frisou.

O presidente da Emhaba falou sobre o estudo do déficit habitacional na cidade que registrava cerca de 5 mil unidades. “Vamos entregar até o próximo ano mais de 3 mil unidades, mas é importante destacar que, durante a semana em que foi realizado o cadastro habitacional, nós entregamos 11 mil senhas. Isso mostra a necessidade da população por moradias e a importância de se pensar em um plano de expansão”, comentou.

Na sequência o presidente da Câmara abriu espaço para participação popular. Na ocasião se manifestou o secretário de Planejamento de Conchal, Benedito Aparecido Bordini, ex-vereador de Araras e secretário municipal de Planejamento na época em que foi elaborado o atual Plano Diretor de Araras em 2006. Ele defendeu em seu pronunciamento a necessidade de um estudo de vulnerabilidade ambiental antes de tomar as decisões e fazer a determinação dessas áreas. Também se manifestou na audiência o ex-vereador Valdemir Gomes – Mami que defendeu as novas áreas destinadas para habitação de interesse social.

Projetos

O projeto de lei complementar nº 4/2014 (Processo 66/2014) altera a planta do perímetro urbano, fixado pela lei municipal nº. 3.901, de 6 de outubro de 2006, o Plano Diretor do município de Araras. 

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito a alteração da Planta do Perímetro Urbano do Município de Araras visa atualizar a área territorial urbana, considerando a aprovação e inclusão de novos loteamentos no tecido urbano durante o período de 2008 a 2014, onde não houve atualização desta planta.

O projeto de lei complementar nº 5/2015 (Processo 65/2014) altera a planta de zoneamento de uso e ocupação do solo, prevista na lei municipal nº. 3.903, de 6 de outubro de 2006. A alteração inclui novas áreas como ZEIS (Zona Especial de Habitação de Interesse Social).

Segundo justificativa apresentada pelo Poder Executivo a alteração do zoneamento é necessária para atender as demandas locais de empreendimentos habitacionais e, principalmente de interesse social, em virtude da política de sanear o déficit habitacional do município, conforme diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado em 2010. Também "visaria sanar alguns conflitos isolados de áreas inseridas em zonas incompatíveis com sua atividade e também alguns pedidos isolados, conforme ata da reunião do Comda".

Consta na mensagem justificativa dos dois projetos de lei complementar que essas propostas apresentadas pelo Executivo foram aprovadas pelos Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras (COMDA) no dia 20 de março de 2014. 

De acordo com a lei municipal vigente, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperação de imóveis degradados, provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. A mesma lei de zoneamento considera as ZEIS  importante instrumento de política urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e deverão ser definidas no Plano de Habitação Municipal.

As ZEIS são áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, que não cumprem a função social da propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais.

Os projetos foram protocolados pelo prefeito no mês de abril e tramitam pelas comissões permanentes da Casa Legislativa.  A Comissão de Justiça e Redação já deu seu parecer favorável. Antes que a Comissão de Finanças e Orçamento manifestasse seu parecer, o presidente da comissão, vereador Mario Corrochel Neto solicitou ao presidente da Câmara a realização da audiência pública.

Saiba mais sobre os projetos: Processo (65/2014) - Processo (66/2014)

Veja os mapas: clique aqui