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Projeto altera formação do Conselho da Criança

A partir do próximo ano a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será diferente. A primeira mudança no projeto de lei do Executivo Municipal aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda diz respeito ao nome do órgão que passa a ser chamado de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras (Comdicar).
Na seqüência o projeto pediu mudanças na constituição dos seus membros. A preocupação da Prefeitura é para que não haja a substituição total dos membros ao final de cada gestão. Dessa forma a renovação se dará a cada ano por grupos que integram o órgão, de forma que dentro de uma mesmo grupo nem toda a sua totalidade vai ser renovada.
Durante a apreciação do projeto na Câmara o vereador Breno Cortella (PT) apresentou três emendas e foram também aprovadas. Em uma delas ele pediu que um vereador, membro da Comissão Permanente de Educação, Assistência Social e Juventude também possa integrar o Conselho, além de três representantes de Programas de Ação Comunitária voltados à defesa da família, criança e adolescente. Em outra ele fala sobre a obrigatoridade do membro nas assembléias de sua entidade para indicação. E por fim, na terceira emenda sobre o mandato dos membros.


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Publicado em: 12 de dezembro de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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