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Projeto de lei inclui Saema em convênio do Executivo com Tribunal de Justiça

Foi aprovado ontem, durante a 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras, o projeto de lei 107/2011 que altera o artigo 1º da lei nº 3.590, de 28 de novembro de 2003.
            Aprovada por unanimidade em votação nominal, a alteração visa a inclusão do Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) na redação do artigo acima mencionado, ficando o Poder Executivo devidamente autorizado a celebrar convênios e eventuais aditivos com o Tribunal da Justiça do estado de SP, objetivando cessão gratuita de servidores municipais para prestação de serviços ao Poder Judiciário, exclusivamente nas suas unidades da Comarca de Araras.
            Conforme justificativa do Executivo, a alteração se faz necessária em caráter de urgência, para cessão de funcionário da Administração Pública Indireta, para prestação de serviços junto ao anexo fiscal.
 
  
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
 


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Publicado em: 28 de junho de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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