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A Câmara Municipal aprovou em sua 17ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (23), projeto de Lei que autoriza mulheres e idosos a desembarcarem do transporte público fora dos pontos convencionais entre o horário de 22h à 0h. O projeto é de autoria do vereador Erinson Mercatelli (PSB).
Na justificativa apresentada em sua propositura, o autor diz que a finalidade do projeto é reduzir a vulnerabilidade de mulheres e idosos que utilizam os ônibus do sistema de transporte público urbano no período noturno, e que são obrigados a descerem em pontos de parada convencionais, ficando sujeitos a roubos e violências físicas e sexuais.
Os trajetos das linhas de ônibus não serão alterados. A Empresa Municipal de Transportes Coletivos – TCA será responsável pela divulgação do direito através de cartazes afixados dentro dos coletivos e por meio dos motoristas e cobradores.
O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 24 de maio de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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